Consequências da falta de repasse das contribuições previdenciárias pelo empregador

Listado como um direito social pela Constituição Federal, a Previdência Social deve assegurar direitos básicos atinentes à saúde e assistência de cada cidadão. O principal objetivo dessa proteção social (previdência social) é de garantir a vida digna dos trabalhadores e seus dependentes, tendo como base o fato de que o Estado prioriza as condições mínimas…

Aposentado pode requerer o afastamento das contribuições previdenciárias e a restituição dos valores pagos

Atualmente, os aposentados que optam por continuar trabalhando com carteira assinada são obrigados a contribuir para o INSS. Entretanto, diferente dos outros contribuintes, perdem uma série de direitos aos benefícios previdenciários, tais como o auxílio-doença e licenças, podendo usufruir apenas do salário-família e da reabilitação profissional, quando necessária. Pois bem. O Regime Geral da Previdência…