A possibilidade de cumulação de aposentadoria pública e o exercício de cargos públicos de caráter temporário

É comum que professores da rede pública, uma vez aposentados pelo regime próprio de previdência de servidores públicos, voltem a querer atuar como professores contratados em caráter temporário – os conhecidos ACT’s. Afinal de contas, a aposentadoria de professores permite entrar na inatividade em tempo menor, o que faz com que estes profissionais ainda estejam…

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Isenção do IRPF para Portadores de Doença Grave – Como funciona?

No cenário econômico atual, onde a subsistência é um desafio diário para a maioria dos cidadãos brasileiros, a ideia de pagar imposto sem ter necessidade (obrigação legal) para tanto é algo que ninguém aceita ou deseja. A esse respeito, o que se tem verificado é que muitas pessoas (especialmente os aposentados), apesar de não precisarem,…

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Direito à manutenção do plano de saúde para os aposentados e funcionários demitidos sem justa causa

Antes do surgimento da Lei no 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), era bastante complicada a situação dos aposentados e dos funcionários demitidos sem justa causa frente a possibilidade de manutenção de seus planos de saúde. Isso porque, mesmo tendo o trabalhador contribuído com plano coletivo empresarial durante décadas, sua condição de beneficiário era simplesmente…

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A (im)prescritibilidade das punições decorrentes de ato de improbidade administrativa

  Recentemente o STF apreciou a questão da prescritibilidade ou não das punições decorrentes dos atos de improbidade administrativa, mais especificamente acerca da condenação em ressarcimento dos danos causados ao Erário Público.   O julgamento em questão mostrou uma grande celeuma verificada nos votos dos ministros do STF. De um lado o Ministro Alexandre de…

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Como identificar se um colaborador tem direito ao vínculo empregatício com a minha empresa

Se um advogado tivesse a chance de dar apenas um conselho para um empresário no tocante as relações trabalhistas, acredito que suas palavras seriam mais ou menos essas: “Meu amigo, entre os 922 artigos presentes da Consolidação das Leis do Trabalho, entenda o que configura um vínculo de emprego”. Digo isso porque diariamente nos confrontamos…

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Consequências da falta de repasse das contribuições previdenciárias pelo empregador

Listado como um direito social pela Constituição Federal, a Previdência Social deve assegurar direitos básicos atinentes à saúde e assistência de cada cidadão. O principal objetivo dessa proteção social (previdência social) é de garantir a vida digna dos trabalhadores e seus dependentes, tendo como base o fato de que o Estado prioriza as condições mínimas…

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O inventário e a importância do bom advogado para redução de custos

A situação é extremamente comum. Um parente falece e deixa bens para seus herdeiros. Inevitavelmente será necessário promover a abertura do inventário. E muitas pessoas já começam a ficar desesperadas, imaginando que os custos serão elevados. Meu objetivo neste texto não é apresentar uma tabela de honorários ou fazer um orçamento, mas mostrar quais serão…

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