Como identificar se um colaborador tem direito ao vínculo empregatício com a minha empresa

Se um advogado tivesse a chance de dar apenas um conselho para um empresário no tocante as relações trabalhistas, acredito que suas palavras seriam mais ou menos essas: “Meu amigo, entre os 922 artigos presentes da Consolidação das Leis do Trabalho, entenda o que configura um vínculo de emprego”. Digo isso porque diariamente nos confrontamos…

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Consequências da falta de repasse das contribuições previdenciárias pelo empregador

Listado como um direito social pela Constituição Federal, a Previdência Social deve assegurar direitos básicos atinentes à saúde e assistência de cada cidadão. O principal objetivo dessa proteção social (previdência social) é de garantir a vida digna dos trabalhadores e seus dependentes, tendo como base o fato de que o Estado prioriza as condições mínimas…

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O inventário e a importância do bom advogado para redução de custos

A situação é extremamente comum. Um parente falece e deixa bens para seus herdeiros. Inevitavelmente será necessário promover a abertura do inventário. E muitas pessoas já começam a ficar desesperadas, imaginando que os custos serão elevados. Meu objetivo neste texto não é apresentar uma tabela de honorários ou fazer um orçamento, mas mostrar quais serão…

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Contrato de Seguro: suspensão ou cancelamento por inadimplência só é possível após notificação da mora

Cada vez mais os contratos de seguro estão ganhando importância e espaço na vida de cada cidadão. Tanto os seguros de automóveis, de vida, acidentes pessoais, quanto os de imóveis e equipamentos agrícolas, por exemplo, estão se tornando cada vez mais indispensáveis. Muito dessa importância se deve à consciência social, pois o segurado se antecipa…

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Ação de Improbidade Administrativa: discussão sobre seu recebimento e o princípio do in dubio pro societate

Improbidade Administrativa é expressão sinônima de desonestidade na gestão do patrimônio público. Comete improbidade administrativa o agente público que, de forma desonesta e desleal, pratica atos que visam beneficiar a si ou a terceiros às custas do Erário Público. A ação por ato de improbidade administrativa busca punir civil e politicamente o agente público que…

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Aposentado pode requerer o afastamento das contribuições previdenciárias e a restituição dos valores pagos

Atualmente, os aposentados que optam por continuar trabalhando com carteira assinada são obrigados a contribuir para o INSS. Entretanto, diferente dos outros contribuintes, perdem uma série de direitos aos benefícios previdenciários, tais como o auxílio-doença e licenças, podendo usufruir apenas do salário-família e da reabilitação profissional, quando necessária. Pois bem. O Regime Geral da Previdência…

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