Da obrigatoriedade de pagamento por bens ou serviços recebidos pela Administração Pública sem o necessário contrato administrativo

Toda aquisição de bens ou serviços por parte do Poder Público exige, via de regra, licitação. Como toda regra, existem as exceções, através das excludentes de licitação (dispensa e inexigibilidade). E toda aquisição de bens ou serviços exige, também via de regra, uma série de formalidades: prévia licitação (ou processo de excludente de licitação), contrato…

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Nova lei (n. ° 13.792/2019) altera procedimentos para exclusão de sócio administrador nas Sociedades Limitadas

O Código Civil, em seu capítulo IV (artigos 1.052 a 1.087), versa sobre as regras que regem as Sociedades Limitadas. A lei n.º 13.792/2019, publicada em 04 de janeiro de 2019, trouxe duas importantes alterações quanto ao procedimento para exclusão de sócio nomeado administrador no contrato social. A PRIMEIRA ALTERAÇÃO trazida pela nova lei modificou…

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O art. 8º da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e os limites da transmissibilidade das penalidades aos herdeiros

“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” É o que dispõe o art. 927 do Código Civil. Esta responsabilidade transmite-se por sucessão: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos…

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Afinal, como ficaram os honorários advocatícios sucumbenciais na justiça do trabalho?

Depois de inúmeras discussões sobre o tema, o art. 791-A, da Lei 12.467/17, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, determinou a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Tal situação, muito embora pouco efetivamente conhecida pelo público em geral, tem gerado grande temor por parte dos trabalhadores, fazendo com que muitos deixem de procurar…

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Recebeu multa do carro que você já vendeu? Confira dicas para evitar e resolver a situação.

Quando o assunto é compra/venda de veículo, tanto em negociações pelas concessionárias quanto nas negociações particulares, a ocorrência de problemas é bastante frequente. A maior causa desses problemas é a ausência de transferência do veículo junto ao DETRAN após a sua venda. A transferência do veículo deve ser realizada toda a vez que o veículo…

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A possibilidade de cumulação de aposentadoria pública e o exercício de cargos públicos de caráter temporário

É comum que professores da rede pública, uma vez aposentados pelo regime próprio de previdência de servidores públicos, voltem a querer atuar como professores contratados em caráter temporário – os conhecidos ACT’s. Afinal de contas, a aposentadoria de professores permite entrar na inatividade em tempo menor, o que faz com que estes profissionais ainda estejam…

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Isenção do IRPF para Portadores de Doença Grave – Como funciona?

No cenário econômico atual, onde a subsistência é um desafio diário para a maioria dos cidadãos brasileiros, a ideia de pagar imposto sem ter necessidade (obrigação legal) para tanto é algo que ninguém aceita ou deseja. A esse respeito, o que se tem verificado é que muitas pessoas (especialmente os aposentados), apesar de não precisarem,…

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