Afinal, como ficaram os honorários advocatícios sucumbenciais na justiça do trabalho?

Depois de inúmeras discussões sobre o tema, o art. 791-A, da Lei 12.467/17, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, determinou a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Tal situação, muito embora pouco efetivamente conhecida pelo público em geral, tem gerado grande temor por parte dos trabalhadores, fazendo com que muitos deixem de procurar…

Veja mais

Recebeu multa do carro que você já vendeu? Confira dicas para evitar e resolver a situação.

Quando o assunto é compra/venda de veículo, tanto em negociações pelas concessionárias quanto nas negociações particulares, a ocorrência de problemas é bastante frequente. A maior causa desses problemas é a ausência de transferência do veículo junto ao DETRAN após a sua venda. A transferência do veículo deve ser realizada toda a vez que o veículo…

Veja mais

A possibilidade de cumulação de aposentadoria pública e o exercício de cargos públicos de caráter temporário

É comum que professores da rede pública, uma vez aposentados pelo regime próprio de previdência de servidores públicos, voltem a querer atuar como professores contratados em caráter temporário – os conhecidos ACT’s. Afinal de contas, a aposentadoria de professores permite entrar na inatividade em tempo menor, o que faz com que estes profissionais ainda estejam…

Veja mais

Isenção do IRPF para Portadores de Doença Grave – Como funciona?

No cenário econômico atual, onde a subsistência é um desafio diário para a maioria dos cidadãos brasileiros, a ideia de pagar imposto sem ter necessidade (obrigação legal) para tanto é algo que ninguém aceita ou deseja. A esse respeito, o que se tem verificado é que muitas pessoas (especialmente os aposentados), apesar de não precisarem,…

Veja mais

Direito à manutenção do plano de saúde para os aposentados e funcionários demitidos sem justa causa

Antes do surgimento da Lei no 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), era bastante complicada a situação dos aposentados e dos funcionários demitidos sem justa causa frente a possibilidade de manutenção de seus planos de saúde. Isso porque, mesmo tendo o trabalhador contribuído com plano coletivo empresarial durante décadas, sua condição de beneficiário era simplesmente…

Veja mais

A (im)prescritibilidade das punições decorrentes de ato de improbidade administrativa

  Recentemente o STF apreciou a questão da prescritibilidade ou não das punições decorrentes dos atos de improbidade administrativa, mais especificamente acerca da condenação em ressarcimento dos danos causados ao Erário Público.   O julgamento em questão mostrou uma grande celeuma verificada nos votos dos ministros do STF. De um lado o Ministro Alexandre de…

Veja mais

Como identificar se um colaborador tem direito ao vínculo empregatício com a minha empresa

Se um advogado tivesse a chance de dar apenas um conselho para um empresário no tocante as relações trabalhistas, acredito que suas palavras seriam mais ou menos essas: “Meu amigo, entre os 922 artigos presentes da Consolidação das Leis do Trabalho, entenda o que configura um vínculo de emprego”. Digo isso porque diariamente nos confrontamos…

Veja mais

Consequências da falta de repasse das contribuições previdenciárias pelo empregador

Listado como um direito social pela Constituição Federal, a Previdência Social deve assegurar direitos básicos atinentes à saúde e assistência de cada cidadão. O principal objetivo dessa proteção social (previdência social) é de garantir a vida digna dos trabalhadores e seus dependentes, tendo como base o fato de que o Estado prioriza as condições mínimas…

Veja mais