Abono de Permanência

O abono de permanência é um benefício pecuniário concedido ao servidor ativo, que tendo cumprido todos os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Corresponde a um incentivo para que o servidor permaneça na ativa, pois isto representará uma economia para a Administração Pública que não terá que pagar vencimentos para o servidor que seria investido no cargo público no lugar daquele…

Da obrigatoriedade de pagamento por bens ou serviços recebidos pela Administração Pública sem o necessário contrato administrativo

Toda aquisição de bens ou serviços por parte do Poder Público exige, via de regra, licitação. Como toda regra, existem as exceções, através das excludentes de licitação (dispensa e inexigibilidade). E toda aquisição de bens ou serviços exige, também via de regra, uma série de formalidades: prévia licitação (ou processo de excludente de licitação), contrato…

O art. 8º da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e os limites da transmissibilidade das penalidades aos herdeiros

“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” É o que dispõe o art. 927 do Código Civil. Esta responsabilidade transmite-se por sucessão: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos…

A possibilidade de cumulação de aposentadoria pública e o exercício de cargos públicos de caráter temporário

É comum que professores da rede pública, uma vez aposentados pelo regime próprio de previdência de servidores públicos, voltem a querer atuar como professores contratados em caráter temporário – os conhecidos ACT’s. Afinal de contas, a aposentadoria de professores permite entrar na inatividade em tempo menor, o que faz com que estes profissionais ainda estejam…

A (im)prescritibilidade das punições decorrentes de ato de improbidade administrativa

  Recentemente o STF apreciou a questão da prescritibilidade ou não das punições decorrentes dos atos de improbidade administrativa, mais especificamente acerca da condenação em ressarcimento dos danos causados ao Erário Público.   O julgamento em questão mostrou uma grande celeuma verificada nos votos dos ministros do STF. De um lado o Ministro Alexandre de…

Ação de Improbidade Administrativa: discussão sobre seu recebimento e o princípio do in dubio pro societate

Improbidade Administrativa é expressão sinônima de desonestidade na gestão do patrimônio público. Comete improbidade administrativa o agente público que, de forma desonesta e desleal, pratica atos que visam beneficiar a si ou a terceiros às custas do Erário Público. A ação por ato de improbidade administrativa busca punir civil e politicamente o agente público que…

Concurso Público: certidão positiva cível pode impedir a posse do candidato aprovado?

Quando realizam concursos públicos para admissão de servidores públicos efetivos, vários órgãos públicos fazem incluir no edital do concurso a exigência de apresentação de “certidão negativa cível”, como que pretendendo impedir que o candidato que tiver qualquer ação judicial de natureza cível possa assumir o cargo para o qual foi aprovado. E, nos dias de…

A injustiça do poder judiciário em se negar a analisar a correção das questões dos concursos públicos

Praticamente em todos os concursos públicos surge a irresignação de candidatos em relação às questões das provas que apresentam mais de uma resposta correta ou nenhuma resposta correta. Tanto que os editais preveem a possibilidade de interposição de recurso ou revisão da prova. Mas isto na esfera administrativa. Se a banca examinadora decide por não…

Acumulação de Cargos Públicos

Sabemos que na iniciativa privada é possível se acumular mais de um emprego – havendo compatibilidade de horários, não existe nenhum impedimento para que um trabalhador possua dois ou mais vínculos empregatícios.   Entretanto, na Administração Pública a regra é não ser possível a acumulação remunerada de cargos públicos, ou seja, não pode uma mesma…