O art. 8º da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e os limites da transmissibilidade das penalidades aos herdeiros

“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” É o que dispõe o art. 927 do Código Civil. Esta responsabilidade transmite-se por sucessão: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos…

Recebeu multa do carro que você já vendeu? Confira dicas para evitar e resolver a situação.

Quando o assunto é compra/venda de veículo, tanto em negociações pelas concessionárias quanto nas negociações particulares, a ocorrência de problemas é bastante frequente. A maior causa desses problemas é a ausência de transferência do veículo junto ao DETRAN após a sua venda. A transferência do veículo deve ser realizada toda a vez que o veículo…