O art. 8º da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e os limites da transmissibilidade das penalidades aos herdeiros

“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” É o que dispõe o art. 927 do Código Civil. Esta responsabilidade transmite-se por sucessão: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos…

A possibilidade de cumulação de aposentadoria pública e o exercício de cargos públicos de caráter temporário

É comum que professores da rede pública, uma vez aposentados pelo regime próprio de previdência de servidores públicos, voltem a querer atuar como professores contratados em caráter temporário – os conhecidos ACT’s. Afinal de contas, a aposentadoria de professores permite entrar na inatividade em tempo menor, o que faz com que estes profissionais ainda estejam…

A (im)prescritibilidade das punições decorrentes de ato de improbidade administrativa

  Recentemente o STF apreciou a questão da prescritibilidade ou não das punições decorrentes dos atos de improbidade administrativa, mais especificamente acerca da condenação em ressarcimento dos danos causados ao Erário Público.   O julgamento em questão mostrou uma grande celeuma verificada nos votos dos ministros do STF. De um lado o Ministro Alexandre de…

Ação de Improbidade Administrativa: discussão sobre seu recebimento e o princípio do in dubio pro societate

Improbidade Administrativa é expressão sinônima de desonestidade na gestão do patrimônio público. Comete improbidade administrativa o agente público que, de forma desonesta e desleal, pratica atos que visam beneficiar a si ou a terceiros às custas do Erário Público. A ação por ato de improbidade administrativa busca punir civil e politicamente o agente público que…

Concurso Público: certidão positiva cível pode impedir a posse do candidato aprovado?

Quando realizam concursos públicos para admissão de servidores públicos efetivos, vários órgãos públicos fazem incluir no edital do concurso a exigência de apresentação de “certidão negativa cível”, como que pretendendo impedir que o candidato que tiver qualquer ação judicial de natureza cível possa assumir o cargo para o qual foi aprovado. E, nos dias de…

A injustiça do poder judiciário em se negar a analisar a correção das questões dos concursos públicos

Praticamente em todos os concursos públicos surge a irresignação de candidatos em relação às questões das provas que apresentam mais de uma resposta correta ou nenhuma resposta correta. Tanto que os editais preveem a possibilidade de interposição de recurso ou revisão da prova. Mas isto na esfera administrativa. Se a banca examinadora decide por não…

Acumulação de Cargos Públicos

Sabemos que na iniciativa privada é possível se acumular mais de um emprego – havendo compatibilidade de horários, não existe nenhum impedimento para que um trabalhador possua dois ou mais vínculos empregatícios.   Entretanto, na Administração Pública a regra é não ser possível a acumulação remunerada de cargos públicos, ou seja, não pode uma mesma…