Desapropriação: o direito do particular à justa indenização

A desapropriação é uma das modalidades de intervenção da Administração Pública (União, Estados e Municípios) na propriedade privada. Diferentemente de outras espécies de intervenção – tais como o tombamento, a requisição administrativa e a ocupação provisória –, em que se restringe a forma e a abrangência do direito de propriedade sem ocorrer a restrição absoluta…

Animais em condomínios: como funciona?

  O tema “animais de estimação em condomínios” é algo que, ainda hoje, gera muitas discussões dentro do ambiente condominial. A partir do crescimento e concentração populacional nas áreas urbanas desde a metade do século passado – e especialmente nas últimas décadas –, pode-se verificar a ocorrência de dois fenômenos: i) A verticalização das moradias…