Recusa da submissão ao teste do bafômetro: a inconstitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro
Pode o condutor de um veículo se negar a realizar o chamado “teste do bafômetro”? Com o advento da Lei n.º 13.281 de 4 de maio de 2016, uma série de modificações foram realizadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997. Dentre elas, a inserção do…