Uma das grandes dificuldades do trabalhador na esfera judicial é conseguir os meios de prova adequados para fundamentar seu caso. Isso porque, como os documentos estão em domínio da empresa e são produzidos por ela, o empregador tende a demonstrar no processo apenas o que lhe convém (e não necessariamente o correspondente ao cotidiano laboral).…
Veja maisPode o condutor de um veículo se negar a realizar o chamado “teste do bafômetro”? Com o advento da Lei n.º 13.281 de 4 de maio de 2016, uma série de modificações foram realizadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997. Dentre elas, a inserção do…
Veja maisToda aquisição de bens ou serviços por parte do Poder Público exige, via de regra, licitação. Como toda regra, existem as exceções, através das excludentes de licitação (dispensa e inexigibilidade). E toda aquisição de bens ou serviços exige, também via de regra, uma série de formalidades: prévia licitação (ou processo de excludente de licitação), contrato…
Veja maisO Código Civil, em seu capítulo IV (artigos 1.052 a 1.087), versa sobre as regras que regem as Sociedades Limitadas. A lei n.º 13.792/2019, publicada em 04 de janeiro de 2019, trouxe duas importantes alterações quanto ao procedimento para exclusão de sócio nomeado administrador no contrato social. A PRIMEIRA ALTERAÇÃO trazida pela nova lei modificou…
Veja mais“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” É o que dispõe o art. 927 do Código Civil. Esta responsabilidade transmite-se por sucessão: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos…
Veja maisDepois de inúmeras discussões sobre o tema, o art. 791-A, da Lei 12.467/17, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, determinou a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Tal situação, muito embora pouco efetivamente conhecida pelo público em geral, tem gerado grande temor por parte dos trabalhadores, fazendo com que muitos deixem de procurar…
Veja maisQuando o assunto é compra/venda de veículo, tanto em negociações pelas concessionárias quanto nas negociações particulares, a ocorrência de problemas é bastante frequente. A maior causa desses problemas é a ausência de transferência do veículo junto ao DETRAN após a sua venda. A transferência do veículo deve ser realizada toda a vez que o veículo…
Veja maisÉ comum que professores da rede pública, uma vez aposentados pelo regime próprio de previdência de servidores públicos, voltem a querer atuar como professores contratados em caráter temporário – os conhecidos ACT’s. Afinal de contas, a aposentadoria de professores permite entrar na inatividade em tempo menor, o que faz com que estes profissionais ainda estejam…
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