maio112018

Aposentado pode requerer o afastamento das contribuições previdenciárias e a restituição dos valores pagos

Previdenciário

Atualmente, os aposentados que optam por continuar trabalhando com carteira assinada são obrigados a contribuir para o INSS. Entretanto, diferente dos outros contribuintes, perdem uma série de direitos aos benefícios previdenciários, tais como o auxílio-doença e licenças, podendo usufruir apenas do salário-família e da reabilitação profissional, quando necessária. Pois bem. O Regime Geral da Previdência…

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jan302018

Desapropriação: o direito do particular à justa indenização

Imobiliário

A desapropriação é uma das modalidades de intervenção da Administração Pública (União, Estados e Municípios) na propriedade privada. Diferentemente de outras espécies de intervenção – tais como o tombamento, a requisição administrativa e a ocupação provisória –, em que se restringe a forma e a abrangência do direito de propriedade sem ocorrer a restrição absoluta…

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jan232018

Concurso Público: certidão positiva cível pode impedir a posse do candidato aprovado?

Administrativo

Quando realizam concursos públicos para admissão de servidores públicos efetivos, vários órgãos públicos fazem incluir no edital do concurso a exigência de apresentação de “certidão negativa cível”, como que pretendendo impedir que o candidato que tiver qualquer ação judicial de natureza cível possa assumir o cargo para o qual foi aprovado. E, nos dias de…

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jan122018

A injustiça do poder judiciário em se negar a analisar a correção das questões dos concursos públicos

Administrativo

Praticamente em todos os concursos públicos surge a irresignação de candidatos em relação às questões das provas que apresentam mais de uma resposta correta ou nenhuma resposta correta. Tanto que os editais preveem a possibilidade de interposição de recurso ou revisão da prova. Mas isto na esfera administrativa. Se a banca examinadora decide por não…

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