União Estável e Sucessão: a recente decisão do STF
O Código Civil de 2002 estabeleceu de forma diversa a relação sucessória entre cônjuges (pessoas casadas) e entre pessoas em união estável. O art. 1829 dispõe que o cônjuge sobrevivente será considerado herdeiro necessário, e portanto terá direito a uma parte dos bens deixados pelo falecido conjuntamente com os descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc.).…