Desapropriação: o direito do particular à justa indenização

A desapropriação é uma das modalidades de intervenção da Administração Pública (União, Estados e Municípios) na propriedade privada. Diferentemente de outras espécies de intervenção – tais como o tombamento, a requisição administrativa e a ocupação provisória –, em que se restringe a forma e a abrangência do direito de propriedade sem ocorrer a restrição absoluta…