Nova lei (n. ° 13.792/2019) altera procedimentos para exclusão de sócio administrador nas Sociedades Limitadas

O Código Civil, em seu capítulo IV (artigos 1.052 a 1.087), versa sobre as regras que regem as Sociedades Limitadas. A lei n.º 13.792/2019, publicada em 04 de janeiro de 2019, trouxe duas importantes alterações quanto ao procedimento para exclusão de sócio nomeado administrador no contrato social. A PRIMEIRA ALTERAÇÃO trazida pela nova lei modificou…

Empréstimo Consignado: Os herdeiros respondem pela dívida em casa de morte do devedor?

Muitos servidores públicos contraem empréstimos consignados, onde a garantia é o próprio salário. Pelo prazo das parcelas, mensalmente é descontado parte do salário do devedor, até a sua completa quitação. Mas o que ocorre quando o devedor morre durante a vigência do contrato de empréstimo consignado?   A matéria é controvertida. Há quem considere que…