O autismo é reconhecido como uma condição médica que requer intervenções e tratamentos especializados. Dessa forma, as pessoas com autismo têm direitos específicos quando se trata de cobertura de saúde por meio de planos de saúde. No Brasil, a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, assegura direitos específicos para pessoas com Transtorno do…
O Código Civil, em seu capítulo IV (artigos 1.052 a 1.087), versa sobre as regras que regem as Sociedades Limitadas. A lei n.º 13.792/2019, publicada em 04 de janeiro de 2019, trouxe duas importantes alterações quanto ao procedimento para exclusão de sócio nomeado administrador no contrato social. A PRIMEIRA ALTERAÇÃO trazida pela nova lei modificou…
Muitos servidores públicos contraem empréstimos consignados, onde a garantia é o próprio salário. Pelo prazo das parcelas, mensalmente é descontado parte do salário do devedor, até a sua completa quitação. Mas o que ocorre quando o devedor morre durante a vigência do contrato de empréstimo consignado? A matéria é controvertida. Há quem considere que…