Acumulação de Cargos Públicos

Sabemos que na iniciativa privada é possível se acumular mais de um emprego – havendo compatibilidade de horários, não existe nenhum impedimento para que um trabalhador possua dois ou mais vínculos empregatícios.   Entretanto, na Administração Pública a regra é não ser possível a acumulação remunerada de cargos públicos, ou seja, não pode uma mesma…

10 pontos importantes sobre o ato de improbidade administrativa

Uma das principais mazelas do Poder Público é a corrupção e a desonestidade. Para tanto, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92) foi instituída para punir agentes públicos por práticas desonestas no âmbito da Administração Pública. Busca-se punir o agente público desonesto, corrupto, que visa alcançar vantagens pessoais para si ou para terceiros…

Onze informações sobre o inventário

  Diz o ditado que “a única coisa certa na vida é a morte”. E com a morte, muito provavelmente haverá a necessidade de abertura da sucessão, através do inventário. Falecendo uma pessoa, os seus bens, direitos e dívidas devem ser inventariados, transferindo-se a propriedade para os herdeiros.   Apesar de parecer simples, o procedimento…

Empréstimo Consignado: Os herdeiros respondem pela dívida em casa de morte do devedor?

Muitos servidores públicos contraem empréstimos consignados, onde a garantia é o próprio salário. Pelo prazo das parcelas, mensalmente é descontado parte do salário do devedor, até a sua completa quitação. Mas o que ocorre quando o devedor morre durante a vigência do contrato de empréstimo consignado?   A matéria é controvertida. Há quem considere que…