A (im)prescritibilidade das punições decorrentes de ato de improbidade administrativa
Recentemente o STF apreciou a questão da prescritibilidade ou não das punições decorrentes dos atos de improbidade administrativa, mais especificamente acerca da condenação em ressarcimento dos danos causados ao Erário Público. O julgamento em questão mostrou uma grande celeuma verificada nos votos dos ministros do STF. De um lado o Ministro Alexandre de…
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