Direito à manutenção do plano de saúde para os aposentados e funcionários demitidos sem justa causa

Antes do surgimento da Lei no 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), era bastante complicada a situação dos aposentados e dos funcionários demitidos sem justa causa frente a possibilidade de manutenção de seus planos de saúde. Isso porque, mesmo tendo o trabalhador contribuído com plano coletivo empresarial durante décadas, sua condição de beneficiário era simplesmente…

Veja mais

A (im)prescritibilidade das punições decorrentes de ato de improbidade administrativa

  Recentemente o STF apreciou a questão da prescritibilidade ou não das punições decorrentes dos atos de improbidade administrativa, mais especificamente acerca da condenação em ressarcimento dos danos causados ao Erário Público.   O julgamento em questão mostrou uma grande celeuma verificada nos votos dos ministros do STF. De um lado o Ministro Alexandre de…

Veja mais

Como identificar se um colaborador tem direito ao vínculo empregatício com a minha empresa

Se um advogado tivesse a chance de dar apenas um conselho para um empresário no tocante as relações trabalhistas, acredito que suas palavras seriam mais ou menos essas: “Meu amigo, entre os 922 artigos presentes da Consolidação das Leis do Trabalho, entenda o que configura um vínculo de emprego”. Digo isso porque diariamente nos confrontamos…

Veja mais

Consequências da falta de repasse das contribuições previdenciárias pelo empregador

Listado como um direito social pela Constituição Federal, a Previdência Social deve assegurar direitos básicos atinentes à saúde e assistência de cada cidadão. O principal objetivo dessa proteção social (previdência social) é de garantir a vida digna dos trabalhadores e seus dependentes, tendo como base o fato de que o Estado prioriza as condições mínimas…

Veja mais

O inventário e a importância do bom advogado para redução de custos

A situação é extremamente comum. Um parente falece e deixa bens para seus herdeiros. Inevitavelmente será necessário promover a abertura do inventário. E muitas pessoas já começam a ficar desesperadas, imaginando que os custos serão elevados. Meu objetivo neste texto não é apresentar uma tabela de honorários ou fazer um orçamento, mas mostrar quais serão…

Veja mais

Contrato de Seguro: suspensão ou cancelamento por inadimplência só é possível após notificação da mora

Cada vez mais os contratos de seguro estão ganhando importância e espaço na vida de cada cidadão. Tanto os seguros de automóveis, de vida, acidentes pessoais, quanto os de imóveis e equipamentos agrícolas, por exemplo, estão se tornando cada vez mais indispensáveis. Muito dessa importância se deve à consciência social, pois o segurado se antecipa…

Veja mais

Ação de Improbidade Administrativa: discussão sobre seu recebimento e o princípio do in dubio pro societate

Improbidade Administrativa é expressão sinônima de desonestidade na gestão do patrimônio público. Comete improbidade administrativa o agente público que, de forma desonesta e desleal, pratica atos que visam beneficiar a si ou a terceiros às custas do Erário Público. A ação por ato de improbidade administrativa busca punir civil e politicamente o agente público que…

Veja mais