Improbidade Administrativa é expressão sinônima de desonestidade na gestão do patrimônio público. Comete improbidade administrativa o agente público que, de forma desonesta e desleal, pratica atos que visam beneficiar a si ou a terceiros às custas do Erário Público. A ação por ato de improbidade administrativa busca punir civil e politicamente o agente público que…
Todos os dias a cena se repete: o trabalhador senta na sala do advogado, munido apenas da sua CTPS, e começa a narrar as inúmeras ilegalidades de seu contrato de trabalho. Narra o desrespeito ao intervalo intrajornada, as horas extras não remuneradas e as faltas injustificadas mesmo quando da apresentação do atestado médico. Narra os…
Atualmente, os aposentados que optam por continuar trabalhando com carteira assinada são obrigados a contribuir para o INSS. Entretanto, diferente dos outros contribuintes, perdem uma série de direitos aos benefícios previdenciários, tais como o auxílio-doença e licenças, podendo usufruir apenas do salário-família e da reabilitação profissional, quando necessária. Pois bem. O Regime Geral da Previdência…